Conselho Municipal de Educação de Panambi

19 de outubro de 2011

II Encontro Estadual da UNCME-RS

Representantes do Conselho Municipal de Educação de Panambi participaram, durante os dias 05, 06 e 07 de outubro de 2011, no município de Farroupilha, do II Encontro Estadual da UNCME-RS.

A professora Ieda Maria Nogueira, presidente da UNCME, proferiu a palestra de abertura, com o tema: “Fortalecimento Institucional dos CMEs”.

No dia 06, pela manhã, foi realizado o momento UNCME-RS, com a apresentação dos dados sobre os Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul, além do Relatório Financeiro 2011 e a aprovação das Diretrizes Orçamentárias 2012. Após, foi aprovado o Regimento Eleitoral e eleita a Comissão que dirigiu os trabalhos eleitorais. À tarde, os trabalhos continuaram a partir da palestra “A construção do PME à Luz do Novo PNE”, com a palestrante Sônia Maria Balzano, presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul.

No dia 07, no período da manhã, aconteceu a palestra “PAR como instrumento para o diagnóstico do PME”, com a palestrante Renilda Peres de Lima (DIPRO/FNDE). Após, houve a discussão e a aprovação da Carta do II Encontro. Estiveram presentes mais de 300 conselheiros de educação de todo o estado do Rio Grande do Sul.

Durante o evento, ocorreu também a eleição da diretoria da UNCME-RS para o biênio 2011-2013, que ficou assim composta:

Coordenador: Diego Dartagnan da Silva Tormes – CME de Farroupilha

1º Vice-coordenador: Adriana Almeida - CME de Bom Jesus

2º Vice-coordenador: Silvia Heissler – CME de Esteio

3º Vice-coordenador: Saionara Palharini – CME de Não-Me-Toque

1º Secretária: Jocele Kantorski – CME Santa Maria

2º Secretária : Zaira Carina Corneli – CME de São Leopoldo

1º Tesoureiro: Marcelo Tavares – CME de Eldorado do Sul

2º Tesoureiro : Isabel Alves- CME de Osório

Conselho Fiscal: Ilsse Santina Costa da Silva – CME de São Sebastião do Caí

Bernadete Scheid – CME de Cerro Largo

Janete Pires Campos Alff – CME de Triunfo

Fonte: site da UNCME-RS

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30 de agosto de 2011

OUTROS TRABALHOS

As atividades do Conselho Municipal de Educação são intensas.

Atualmente, o Colegiado está trabalhando na análise do expediente que solicita o Parecer Prévio para a construção de uma nova escola municipal de educação infantil.

Para isso, parte deste trabalho é a visita ao terreno e, segundo a Resolução nº 017, de 08 de setembro de 2009, deste Conselho, compete ao CME/Pbi, de posse desse expediente, analisá-lo nos termos das normatizações, já elaboradas pelo Colegiado, e após, emitir o Parecer Prévio sobre a criação da instituição de ensino em questão, cujas peças são:

Requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação de Panambi;

Justificativa para o pedido;

Comprovante, atualizado, de propriedade do(s) imóvel(is), com registro das benfeitorias existentes ou documento comprobatório da intenção de locação do imóvel, se for o caso;

Projeto técnico da parte física da instituição, contemplando mapeamento dos espaços, formas de acessibilidade, localização dos pontos de prevenção e proteção contra incêndio;

Informação de formas e prazos de expansão prevista, dos diversos itens de infra-estrutura física, se for o caso;

Proposta Pedagógica de utilização dos espaços, de organização dos grupos de aprendizagem, das particularidades do trabalho pedagógico que se pretenda desenvolver nessa instituição;

Outro importante trabalho é a análise do expediente que solicita o Recredenciamento do EMEI Raio de Sol, do Bairro Pavão, para o qual já se constituiu comissão especial.

VISITA À EMEF RUI BARBOSA

No dia 08 de agosto de 2011, o Colegiado realizou uma visita à Escola Municipal de Ensino Fundamental Rui Barbosa, do Bairro Pavão para conhecer o terreno onde será construído o novo prédio e assim, ter subsídios para elaborar o Parecer Prévio à essa construção.

Durante a visita foi possível verificar que a área adquirida pela Prefeitura Municipal, para ampliar aquele Educandário, é grande e atende à proposta de ampliação solicitada, bem como possibilita fazer grandes melhorias e bons projetos educacionais.

O trabalho do Conselho Municipal de Educação contempla a verificação in loco, a análise do expediente e posterior emissão do Parecer, o que é condição para que as obras sejam iniciadas.

Tão logo o expediente foi protocolado neste Conselho, houve a preocupação do Colegiado em agilizar os trabalhos, para que as obras sejam concluídas dentro do prazo estabelecido.

18 de julho de 2011

CARAVANA UNCME/RS

No dia 15 de julho o Conselho Municipal de Educação de Panambi, participou da II Caravana UNCME/RS, em Santa Rosa.

Estiveram presentes as Conselheiras Ieda Cardoso da Silva, Ivanete de Moura Jacques, Soni dos Santos, Dorilda Paula, Mirian de Moura Camilio, a Secretária e Assessora Angelita Kläsener e as Coordenadoras Pedagógicas da SMEC, Andréa Luciane Lopes e Marlisa de Oliveira.

A Caravana, que aconteceu no Centro Cívico Cultural Antônio Carlos Borges, numa iniciativa da UNCME/RS para qualificar um maior número de Conselheiros Municipais, descentralizando os encontros, reuniu as Regionais AMUPLAN, AMGSR, AMM e AMUCELEIRO.

Os temas abordados nesta etapa foram "O Novo Plano Nacional de Educação e o Papel dos Conselhos Municipais de Educação" com a palestrante Marisa Timm Sari e "As Novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Ensino Fundamental de 9 anos", com o palestrante, Presidente da UNCME/RS, Diego Tormes.

27 de junho de 2011

REGIME DE COLABORAÇÃO

[...] Com efeito: a autonomia atribuída aos sistemas de ensino não pode ser confundida com soberania, autorizando o ente federado a descumprir a Lei, seja a Constituição Federal ou a LDBEN, com as alterações nela introduzidas pelas Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006, ou as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação em suas atribuições, a saber:

· art. 8º, § 1º, da LDB: Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

· art. 9º, § 1º, da LDB: A União incumbir-se-á de: [...]: inciso I, § 1º: Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente ...

Não há, portanto, como deixar de adotar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, em obediência ao princípio da existência de um SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, em que os sistemas de ensino deverão atuar em regime de colaboração. Infelizmente esse regime de colaboração ainda não foi regulamentado.

PARECER CNE/CEB Nº 7/2007

20 de junho de 2011

Reunião da Coordenadoria Regional da UNCME/RS

Aconteceu na última quinta-feira, dia 16/06, na sala do Conselho Municipal de Educação de Panambi, uma reunião da Coordenadoria Regional da UNCME/RS União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul.

A Coordenadoria Regional compreende os municípios da AMUPLAN, e o encontro aconteceu simultaneamente com o Encontro dos Secretários Municipais de Educação da Região.

Na oportunidade, além de assistir a uma apresentação de alunos de gaita da Escola de Talentos, os conselheiros municipais debateram diversos assuntos sobre a educação no Brasil e trataram sobre o encontro de Capacitação de Conselheiros Municipais que acontecerá em Santa Rosa, no dia 15 de julho, denominado Caravana UNCME/RS.

Representantes de Panambi, Pejuçara, Ijui, Bozano, Coronel Barros, Augusto Pestana, Ajuricaba estiveram presentes nesse encontro.

17 de junho de 2011

Posse de novos Conselheiros

No encontro do dia 14 de junho foram empossadas as novas Conselheiras do CME/Pbi, Anelise Diana Willig e Clari Consuelo Vellasque Lopes, como titular e suplente, respectivamente, representantes das Instituições de Educação Infantil da Iniciativa Privada no Sistema Municipal de Ensino de Panambi, em substituição à Conselheira Cleusa Teresinha Lander.

O mandato das Conselheiras empossadas termina em março de 2012.

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Atos Normativos

RESOLUÇÃO

A resolução é um ato normativo emanado de órgão colegiado por meio do qual são instituídas novas normas educacionais, registrando uma decisão ou uma ordem no âmbito de sua área de atuação. Os Conselhos de Educação, por lei, são órgãos com poderes específicos para expedir uma resolução.

O ato está fundado na própria atribuição conferida ao órgão ou representante.

Na ementa da Resolução deverá conter a síntese do assunto que está sendo tratado. Deve ser iniciada por verbo na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo, com alinhamento à direita e no preâmbulo deve constar a citação das considerações legais ou administrativas que orientaram ou fundamentaram a tomada de decisão, seguido do imperativo RESOLVE.

O texto da Resolução pode ser dividido em artigos e alíneas, seguida da cláusula de vigência e, se for o caso, da cláusula da revogação;

PARECER

Um parecer é um ato enunciativo com análise e emissão de opinião técnica, científica ou jurídica sobre um ato ou um determinado assunto, servindo de base para a decisão, pelo qual um órgão emite um encaminhamento fundamentado sobre uma matéria de sua competência, orientando ou facilitando a tomada de decisão. Quando homologado por autoridade competente da administração pública ganha força vinculante.

No Parecer o Conselho se pronuncia sobre matéria sujeita a sua apreciação, justificando norma nova(no caso de parecer que acompanha uma resolução) ou respondendo à consulta relativa à interpretação de norma pré-existente, ou ainda se pronunciando sobre situações do cotidiano educacional.

O desenvolvimento do texto deve citar a exposição da matéria ou fato em exame, argumentação e fundamentação legal, quando existente, e o posicionamento do Conselho.

INFORMAÇÃO

Esclarecimento prestado, a respeito de situações reais ou dispositivos legais contidos em um processo.

Narrativa breve das circunstâncias que deram origem à ação e/ou ao documento e determinação clara e precisa da comunicação/solicitação. No caso de remessa de documentos deve-se especificar o número e a data do expediente que o solicitou ou o motivo do envio.

O que é Sistema Municipal de Ensino?

A Constituição de 1988, complementada pela Lei n 9394/96, definindo as competências e atribuições dos entes federativos União, estados e municípios, estabeleceu com clareza a autonomia do município para criar o seu próprio sistema de ensino.

A legislação previu, ainda, como alternativa a essa opção, o município compor com o estado um único sistema de ou manter-se integrado ao sistema estadual.
Com essa possibilidade instituída pela Constituição, os municípios assumem suas competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar, o que passa a beneficiar os níveis de ensino próprio de sua autonomia e jurisdição.
O Sistema Municipal de Ensino de Panambi foi criado em 09 de novembro de 1999, pela Lei Municipal n 1767/99.

O nosso Sistema Municipal de Ensino compreende:

· As escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

· As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

· A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;

· O Conselho Municipal de Educação - CME/Pbi.

AS FUNÇÕES DO COLEGIADO

Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. Aqui, alguns exemplos das funções.

Consultiva - Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora - Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME.

Deliberativa - É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria.

Normativa - Só é exercida quando o CME for, por determinação da lei que o criou, o órgão normativo do sistema de ensino municipal. Ele pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade; e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora - Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

Conselho Municipal de Educação: participação e autonomia

Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o órgão pode ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da qualidade do ensino.
Participar da elaboração do PME com críticas e sugestões é uma das atribuições dos CMEs, colegiados que reúnem representantes da comunidade escolar e da sociedade civil para decidir os rumos da educação do município.

Os CMEs são fundamentais para a autonomia dos sistemas municipais. "A cidade que tem conselho de educação consegue dirigir os rumos do ensino em suas escolas (Bochixio).

Atualmente, aproximadamente 23% dos municípios brasileiros tem CME estruturado. Poucos, contudo, trabalham em todas as frentes possíveis.

Funções variadas

Ao ser instituído, o CME pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas.

Além de agilizar processos e consultas, cabe aos CMEs regulamentar as questões ligadas à rede de ensino municipal e à particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade.

Com tantas e tão importantes atribuições, o conselho necessita ter uma composição democrática: é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, inclusive mantendo diálogo permanente com a secretaria, que vai, no final de tudo, homologar as propostas e colocá-las em prática.

Dessa forma, devem fazer parte de qualquer CME representantes da própria secretaria da Educação, dos professores, diretores e funcionários da rede municipal, da rede estadual e da particular, e do ensino superior (se houver). Dependendo da realidade local e da Lei Municipal que regulamenta o Conselho, ONGs, entidades religiosas e associações empresariais podem participar. Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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