27 de junho de 2011

REGIME DE COLABORAÇÃO

[...] Com efeito: a autonomia atribuída aos sistemas de ensino não pode ser confundida com soberania, autorizando o ente federado a descumprir a Lei, seja a Constituição Federal ou a LDBEN, com as alterações nela introduzidas pelas Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006, ou as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação em suas atribuições, a saber:

· art. 8º, § 1º, da LDB: Caberá à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

· art. 9º, § 1º, da LDB: A União incumbir-se-á de: [...]: inciso I, § 1º: Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente ...

Não há, portanto, como deixar de adotar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, em obediência ao princípio da existência de um SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, em que os sistemas de ensino deverão atuar em regime de colaboração. Infelizmente esse regime de colaboração ainda não foi regulamentado.

PARECER CNE/CEB Nº 7/2007

20 de junho de 2011

Reunião da Coordenadoria Regional da UNCME/RS




Aconteceu na última quinta-feira, dia 16/06, na sala do Conselho Municipal de Educação de Panambi, uma reunião da Coordenadoria Regional da UNCME/RS União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul.

A Coordenadoria Regional compreende os municípios da AMUPLAN, e o encontro aconteceu simultaneamente com o Encontro dos Secretários Municipais de Educação da Região.


Na oportunidade, além de assistir a uma apresentação de alunos de gaita da Escola de Talentos, os conselheiros municipais debateram diversos assuntos sobre a educação no Brasil e trataram sobre o encontro de Capacitação de Conselheiros Municipais que acontecerá em Santa Rosa, no dia 15 de julho, denominado Caravana UNCME/RS.


Representantes de Panambi, Pejuçara, Ijui, Bozano, Coronel Barros, Augusto Pestana, Ajuricaba estiveram presentes nesse encontro.


17 de junho de 2011

Posse de novos Conselheiros


No encontro do dia 14 de junho foram empossadas as novas Conselheiras do CME/Pbi, Anelise Diana Willig e Clari Consuelo Vellasque Lopes, como titular e suplente, respectivamente, representantes das Instituições de Educação Infantil da Iniciativa Privada no Sistema Municipal de Ensino de Panambi, em substituição à Conselheira Cleusa Teresinha Lander.

O mandato das Conselheiras empossadas termina em março de 2012.