Conselho Municipal de Educação de Panambi

15 de maio de 2026

XVI Seminário Estadual da UNCME-RS (2026)

O Conselho Municipal de Educação de Panambi participou do XVI Seminário Estadual da UNCME-RS, realizado nos dias 07 e 08 de maio de 2026, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, em São Leopoldo.

Promovido pela UNCME-RS, o seminário teve como tema “Conselhos Municipais da Educação: planejando o próximo decênio”, reunindo representantes de Conselhos Municipais de Educação e dos CACS-Fundeb de diversas regiões do Estado.

O evento constituiu-se em um importante espaço de formação, diálogo e troca de experiências, abordando os desafios e perspectivas da educação para o período de 2026 a 2036. Durante os dois dias de programação, os participantes puderam refletir sobre o fortalecimento das políticas educacionais, a atuação dos Conselhos Municipais de Educação e a construção coletiva de estratégias voltadas à garantia de uma educação pública de qualidade.

A participação do Conselho Municipal de Educação de Panambi reafirma o compromisso com a formação continuada, o fortalecimento do controle social e a promoção de uma educação democrática, inclusiva e construída de forma colaborativa em nosso município.

23 de abril de 2026

Cerimônia de Posse de novos Conselheiros e Eleição da Mesa Diretora (2026)

Na data de 23 de abril de 2026, foi realizada a Cerimônia de Posse dos novos membros do Conselho Municipal de Educação, nomeados por meio do Decreto Municipal nº 031/2026 . O momento marcou o início de um novo ciclo de atuação, reafirmando o compromisso com a qualidade da educação no município. A composição do Conselho Municipal de Educação passa a contar com os seguintes membros:

A cerimônia contou com a presença do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Panambi, Sr. Gustavo Cavalheiro, e da Ilustríssima Secretária Adjunta, Sra. Mirian Dallabrida, autoridades que dignificaram o ato com suas presenças.

O momento foi marcado pelo acolhimento aos novos conselheiros e pelo reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado. Os membros empossados assumem a responsabilidade de contribuir com o fortalecimento das políticas educacionais, pautados pelo diálogo, pela ética e pelo compromisso com o interesse público.

Na sequência, foi realizada a eleição sobre a composição da nova Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação. Ficaram definidos como Presidente a Conselheira Cátia Keske, como Vice-Presidente o Conselheiro Adriano Stiegmeier. Ainda permanecem na mesa diretora, a Secretária Claudia Jaques Malheiros e a Assessora Técnica Thatiane de Britto Stahler.

O Conselho Municipal de Educação deseja boas-vindas aos novos conselheiros, ao mesmo tempo em que agradece aos membros que encerraram seus mandatos, reconhecendo o relevante trabalho realizado em prol da educação municipal.

1 de abril de 2026

Abertura do Processo de Recomposição de Conselheiros do CME/Pbi (2026)

O Conselho Municipal de Educação de Panambi (CME/PBI) informa à comunidade que está oficialmente aberto o processo de recomposição de seus representantes para o novo mandato 2026–2030. Este momento é de grande relevância para o fortalecimento da gestão democrática da educação no município, assegurando a participação ativa de diferentes segmentos da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas educacionais.

A recomposição do colegiado ocorre em virtude do encerramento do mandato vigente (2022–2026), sendo necessária a indicação de novos representantes titulares e suplentes por parte das entidades e órgãos competentes, conforme previsto na legislação que rege o Conselho. O CME/PBI reforça a importância do compromisso e da responsabilidade dos indicados, considerando o papel estratégico do órgão na normatização, deliberação e assessoramento das ações educacionais do município.

Como parte das ações que marcam o início deste processo, nessa segunda-feira, 30 de março, a Presidente do Conselho, Kátia Keske, juntamente com a Assessora Técnica Thatiane de Britto Stähler, realizou visita institucional ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Panambi. Na ocasião, foi entregue ao Vice-Prefeito Alcindo Scholten Chamaco o ofício que comunica oficialmente a abertura do processo de recomposição dos conselheiros, bem como o convite para a Cerimônia de Posse do novo mandato.

O encontro reforça a parceria entre o Conselho Municipal de Educação e o Poder Executivo, destacando o diálogo e a cooperação como elementos fundamentais para o avanço das políticas públicas educacionais no município.

O CME/PBI seguirá acompanhando e divulgando as etapas do processo de recomposição, mantendo a transparência e o compromisso com a comunidade panambiense.

Panambi, 01 de abril de 2026.

23 de setembro de 2025

CME/Pbi presente na abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

No dia 25 de agosto o Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi, participou da abertura oficial da SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, com o Tema: "DEFICIÊNCIA NÃO DEFINE. OPORTUNIDADE TRANSFORMA. INCLUA NOSSA VOZ." Após o momento de abertura na Praça Central, os Conselheiros prestigiaram a mostra dos lindos trabalhos desenvolvidos com os alunos pelas professoras do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

CME/Pbi participa do curso de formação para gestores da Rede Municipal de Ensino

No dia 18/08/25 o Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi participou do curso de formação para gestores, abordando o tema: Funcionamento do Sistema Municipal e Atos Legais da Escola.

CME/Pbi em movimento

O Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi participou nesta quarta-feira, dia 25/06, de dois importantes encontros, sendo estes:

- 20° Seminário de Monitoramento e Planejamento da Promotoria Regional de Educação de Santo Ângelo, com o Promotor Dr. Márcio Rogério de Oliveira Bressan;

- Palestra: "Para Uma Educação Antirracista", com Kátia Costa, promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Panambi.

14 de maio de 2025

CME/Pbi realiza entrega da carta sobre a Semana do Brincar

Nos dias 06 e 07 de maio, o Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi, representado pela Presidente, Sra. Cátia Keske e pela Assessora Técnica, Sra. Cristiane Morche Giesel, realizou a entrega da "Carta de Mobilização Para a Semana Mundial do Brincar - Proteger o Encaminhamento das Infâncias" à Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Angelita Kläsener e ao Prefeito e Vice-Prefeito, Senhores Gustavo Cavalheiro e Alcindo Scholten, respectivamente.

A Semana Mundial do Brincar acontecerá de 24/05/2025 à 01/06/2025.

Através da adesão e instituição da Semana do Brincar, o município pode ampliar a proposta crescente sobre a qualidade das experiências vividas na infância e fomentar os sentimentos e sentidos que ser criança dá à vida em seu território, além de incentivar ao pertencimento a essa faixa etária e melhorar as condições de desenvolvimento desses sujeitos.

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Atos Normativos

RESOLUÇÃO

A resolução é um ato normativo emanado de órgão colegiado por meio do qual são instituídas novas normas educacionais, registrando uma decisão ou uma ordem no âmbito de sua área de atuação. Os Conselhos de Educação, por lei, são órgãos com poderes específicos para expedir uma resolução.

O ato está fundado na própria atribuição conferida ao órgão ou representante.

Na ementa da Resolução deverá conter a síntese do assunto que está sendo tratado. Deve ser iniciada por verbo na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo, com alinhamento à direita e no preâmbulo deve constar a citação das considerações legais ou administrativas que orientaram ou fundamentaram a tomada de decisão, seguido do imperativo RESOLVE.

O texto da Resolução pode ser dividido em artigos e alíneas, seguida da cláusula de vigência e, se for o caso, da cláusula da revogação;

PARECER

Um parecer é um ato enunciativo com análise e emissão de opinião técnica, científica ou jurídica sobre um ato ou um determinado assunto, servindo de base para a decisão, pelo qual um órgão emite um encaminhamento fundamentado sobre uma matéria de sua competência, orientando ou facilitando a tomada de decisão. Quando homologado por autoridade competente da administração pública ganha força vinculante.

No Parecer o Conselho se pronuncia sobre matéria sujeita a sua apreciação, justificando norma nova(no caso de parecer que acompanha uma resolução) ou respondendo à consulta relativa à interpretação de norma pré-existente, ou ainda se pronunciando sobre situações do cotidiano educacional.

O desenvolvimento do texto deve citar a exposição da matéria ou fato em exame, argumentação e fundamentação legal, quando existente, e o posicionamento do Conselho.

INFORMAÇÃO

Esclarecimento prestado, a respeito de situações reais ou dispositivos legais contidos em um processo.

Narrativa breve das circunstâncias que deram origem à ação e/ou ao documento e determinação clara e precisa da comunicação/solicitação. No caso de remessa de documentos deve-se especificar o número e a data do expediente que o solicitou ou o motivo do envio.

O que é Sistema Municipal de Ensino?

A Constituição de 1988, complementada pela Lei n 9394/96, definindo as competências e atribuições dos entes federativos União, estados e municípios, estabeleceu com clareza a autonomia do município para criar o seu próprio sistema de ensino.

A legislação previu, ainda, como alternativa a essa opção, o município compor com o estado um único sistema de ou manter-se integrado ao sistema estadual.
Com essa possibilidade instituída pela Constituição, os municípios assumem suas competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar, o que passa a beneficiar os níveis de ensino próprio de sua autonomia e jurisdição.
O Sistema Municipal de Ensino de Panambi foi criado em 09 de novembro de 1999, pela Lei Municipal n 1767/99.

O nosso Sistema Municipal de Ensino compreende:

· As escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

· As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

· A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;

· O Conselho Municipal de Educação - CME/Pbi.

AS FUNÇÕES DO COLEGIADO

Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. Aqui, alguns exemplos das funções.

Consultiva - Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora - Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME.

Deliberativa - É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria.

Normativa - Só é exercida quando o CME for, por determinação da lei que o criou, o órgão normativo do sistema de ensino municipal. Ele pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade; e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora - Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

Conselho Municipal de Educação: participação e autonomia

Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o órgão pode ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da qualidade do ensino.
Participar da elaboração do PME com críticas e sugestões é uma das atribuições dos CMEs, colegiados que reúnem representantes da comunidade escolar e da sociedade civil para decidir os rumos da educação do município.

Os CMEs são fundamentais para a autonomia dos sistemas municipais. "A cidade que tem conselho de educação consegue dirigir os rumos do ensino em suas escolas (Bochixio).

Atualmente, aproximadamente 23% dos municípios brasileiros tem CME estruturado. Poucos, contudo, trabalham em todas as frentes possíveis.

Funções variadas

Ao ser instituído, o CME pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas.

Além de agilizar processos e consultas, cabe aos CMEs regulamentar as questões ligadas à rede de ensino municipal e à particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade.

Com tantas e tão importantes atribuições, o conselho necessita ter uma composição democrática: é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, inclusive mantendo diálogo permanente com a secretaria, que vai, no final de tudo, homologar as propostas e colocá-las em prática.

Dessa forma, devem fazer parte de qualquer CME representantes da própria secretaria da Educação, dos professores, diretores e funcionários da rede municipal, da rede estadual e da particular, e do ensino superior (se houver). Dependendo da realidade local e da Lei Municipal que regulamenta o Conselho, ONGs, entidades religiosas e associações empresariais podem participar. Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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