Conselho Municipal de Educação de Panambi

3 de julho de 2026

Primeira reunião da Comissão Gestora Municipal com a Comissão Técnica de Apoio para elaboração do PME

Na noite desta terça-feira (30/06/2026), foi realizada, no Auditório da SMEC, a primeira reunião entre a Comissão Gestora Municipal (CGM)e a Comissão Técnica de Apoio CTA) para a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) 2026–2036.

A Comissão Gestora Municipal (CGM) é formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME) e tem com responsabilidade organizar, articular e sistematizar todas as etapas de elaboração do PME e, atuar como ponto focal entre o Poder Público, a sociedade civil e o Poder Legislativo durante todo o ciclo de planejamento. Já a Comissão Técnica de Apoio vem ao encontro, auxiliando no processo de toda coleta de dados necessários para estruturar o diagnóstico situacional da educação local. A Comissão Técnica de Apoio ficou constituída por 48 profissionais, representantes de diversos segmentos educativos, os quais estão distribuídos em 13 subcomissões de estudos, que irão auxiliar na construção do diagnóstico para elaboração do Plano Municipal de Panambi (PME).

A elaboração do Plano Municipal de Educação constitui um momento decisivo para fortalecer o compromisso público com a educação como direito fundamental e é elaborado em consonância com o disposto no novo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei 15.388, de 14 de abril de 2026. Sendo assim, durante o encontro, foram apresentados além da estrutura do Plano Nacional de Educação (PNE), composto por 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, a organização das subcomissões temáticas, o cronograma de trabalho e a metodologia que orientará os estudos e as discussões até a elaboração da proposta final.

Este é um importante passo para a construção coletiva do novo Plano Municipal de Educação 2036-2036, fortalecendo a participação, o diálogo e o compromisso com a educação de qualidade para os próximos dez anos.

Construir o futuro da educação é um compromisso de todos. 💙

#PME2036#SecretariaMunicipaldeEducaçãoeCultura#FórumMunicipaldeEducação #ConselhoMunicipaldeEducação#Panambi

2 de junho de 2026

Reunião sobre o Recredenciamento das Escolas Municipais reforça compromisso com a educação de Panambi

No dia 21 de maio, o Conselho Municipal de Educação de Panambi (CME) realizou uma importante reunião com o Prefeito Gustavo Cavalheiro, o Vice-Prefeito Alcindo Scholten, a Secretária Municipal de Educação Angelita Kläsener e a Engenheira Gislaine Salmin, para dialogar sobre o Recredenciamento das Escolas Municipais.

O encontro representou um momento significativo de diálogo, compromisso e fortalecimento das ações voltadas à educação do município. Durante a reunião, foram apresentados importantes projetos e investimentos na educação, bem como discutidas questões relacionadas às condições necessárias para o processo de recredenciamento das instituições de ensino.

A presença da Administração Municipal reafirma o compromisso com a qualidade da educação e com o trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal de Educação, fortalecendo uma parceria pautada no diálogo, na responsabilidade e na busca constante por melhorias para a comunidade escolar.

O CME agradece a disponibilidade e o comprometimento de todos os envolvidos, destacando que momentos como este contribuem diretamente para a promoção de uma educação cada vez mais qualificada e comprometida com o futuro de nossos estudantes.

#CMEPanambi #Educação #Panambi #CompromissoComAEducação #RecredenciamentoEscolar #EducaçãoMunicipal

15 de maio de 2026

XVI Seminário Estadual da UNCME-RS (2026)

O Conselho Municipal de Educação de Panambi participou do XVI Seminário Estadual da UNCME-RS, realizado nos dias 07 e 08 de maio de 2026, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, em São Leopoldo.

Promovido pela UNCME-RS, o seminário teve como tema “Conselhos Municipais da Educação: planejando o próximo decênio”, reunindo representantes de Conselhos Municipais de Educação e dos CACS-Fundeb de diversas regiões do Estado.

O evento constituiu-se em um importante espaço de formação, diálogo e troca de experiências, abordando os desafios e perspectivas da educação para o período de 2026 a 2036. Durante os dois dias de programação, os participantes puderam refletir sobre o fortalecimento das políticas educacionais, a atuação dos Conselhos Municipais de Educação e a construção coletiva de estratégias voltadas à garantia de uma educação pública de qualidade.

A participação do Conselho Municipal de Educação de Panambi reafirma o compromisso com a formação continuada, o fortalecimento do controle social e a promoção de uma educação democrática, inclusiva e construída de forma colaborativa em nosso município.

23 de abril de 2026

Cerimônia de Posse de novos Conselheiros e Eleição da Mesa Diretora (2026)

Na data de 23 de abril de 2026, foi realizada a Cerimônia de Posse dos novos membros do Conselho Municipal de Educação, nomeados por meio do Decreto Municipal nº 031/2026 . O momento marcou o início de um novo ciclo de atuação, reafirmando o compromisso com a qualidade da educação no município. A composição do Conselho Municipal de Educação passa a contar com os seguintes membros:

A cerimônia contou com a presença do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Panambi, Sr. Gustavo Cavalheiro, e da Ilustríssima Secretária Adjunta, Sra. Mirian Dallabrida, autoridades que dignificaram o ato com suas presenças.

O momento foi marcado pelo acolhimento aos novos conselheiros e pelo reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado. Os membros empossados assumem a responsabilidade de contribuir com o fortalecimento das políticas educacionais, pautados pelo diálogo, pela ética e pelo compromisso com o interesse público.

Na sequência, foi realizada a eleição sobre a composição da nova Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação. Ficaram definidos como Presidente a Conselheira Cátia Keske, como Vice-Presidente o Conselheiro Adriano Stiegmeier. Ainda permanecem na mesa diretora, a Secretária Claudia Jaques Malheiros e a Assessora Técnica Thatiane de Britto Stahler.

O Conselho Municipal de Educação deseja boas-vindas aos novos conselheiros, ao mesmo tempo em que agradece aos membros que encerraram seus mandatos, reconhecendo o relevante trabalho realizado em prol da educação municipal.

1 de abril de 2026

Abertura do Processo de Recomposição de Conselheiros do CME/Pbi (2026)

O Conselho Municipal de Educação de Panambi (CME/PBI) informa à comunidade que está oficialmente aberto o processo de recomposição de seus representantes para o novo mandato 2026–2030. Este momento é de grande relevância para o fortalecimento da gestão democrática da educação no município, assegurando a participação ativa de diferentes segmentos da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas educacionais.

A recomposição do colegiado ocorre em virtude do encerramento do mandato vigente (2022–2026), sendo necessária a indicação de novos representantes titulares e suplentes por parte das entidades e órgãos competentes, conforme previsto na legislação que rege o Conselho. O CME/PBI reforça a importância do compromisso e da responsabilidade dos indicados, considerando o papel estratégico do órgão na normatização, deliberação e assessoramento das ações educacionais do município.

Como parte das ações que marcam o início deste processo, nessa segunda-feira, 30 de março, a Presidente do Conselho, Kátia Keske, juntamente com a Assessora Técnica Thatiane de Britto Stähler, realizou visita institucional ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Panambi. Na ocasião, foi entregue ao Vice-Prefeito Alcindo Scholten Chamaco o ofício que comunica oficialmente a abertura do processo de recomposição dos conselheiros, bem como o convite para a Cerimônia de Posse do novo mandato.

O encontro reforça a parceria entre o Conselho Municipal de Educação e o Poder Executivo, destacando o diálogo e a cooperação como elementos fundamentais para o avanço das políticas públicas educacionais no município.

O CME/PBI seguirá acompanhando e divulgando as etapas do processo de recomposição, mantendo a transparência e o compromisso com a comunidade panambiense.

Panambi, 01 de abril de 2026.

23 de setembro de 2025

CME/Pbi presente na abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

No dia 25 de agosto o Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi, participou da abertura oficial da SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, com o Tema: "DEFICIÊNCIA NÃO DEFINE. OPORTUNIDADE TRANSFORMA. INCLUA NOSSA VOZ." Após o momento de abertura na Praça Central, os Conselheiros prestigiaram a mostra dos lindos trabalhos desenvolvidos com os alunos pelas professoras do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

CME/Pbi participa do curso de formação para gestores da Rede Municipal de Ensino

No dia 18/08/25 o Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi participou do curso de formação para gestores, abordando o tema: Funcionamento do Sistema Municipal e Atos Legais da Escola.

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Atos Normativos

RESOLUÇÃO

A resolução é um ato normativo emanado de órgão colegiado por meio do qual são instituídas novas normas educacionais, registrando uma decisão ou uma ordem no âmbito de sua área de atuação. Os Conselhos de Educação, por lei, são órgãos com poderes específicos para expedir uma resolução.

O ato está fundado na própria atribuição conferida ao órgão ou representante.

Na ementa da Resolução deverá conter a síntese do assunto que está sendo tratado. Deve ser iniciada por verbo na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo, com alinhamento à direita e no preâmbulo deve constar a citação das considerações legais ou administrativas que orientaram ou fundamentaram a tomada de decisão, seguido do imperativo RESOLVE.

O texto da Resolução pode ser dividido em artigos e alíneas, seguida da cláusula de vigência e, se for o caso, da cláusula da revogação;

PARECER

Um parecer é um ato enunciativo com análise e emissão de opinião técnica, científica ou jurídica sobre um ato ou um determinado assunto, servindo de base para a decisão, pelo qual um órgão emite um encaminhamento fundamentado sobre uma matéria de sua competência, orientando ou facilitando a tomada de decisão. Quando homologado por autoridade competente da administração pública ganha força vinculante.

No Parecer o Conselho se pronuncia sobre matéria sujeita a sua apreciação, justificando norma nova(no caso de parecer que acompanha uma resolução) ou respondendo à consulta relativa à interpretação de norma pré-existente, ou ainda se pronunciando sobre situações do cotidiano educacional.

O desenvolvimento do texto deve citar a exposição da matéria ou fato em exame, argumentação e fundamentação legal, quando existente, e o posicionamento do Conselho.

INFORMAÇÃO

Esclarecimento prestado, a respeito de situações reais ou dispositivos legais contidos em um processo.

Narrativa breve das circunstâncias que deram origem à ação e/ou ao documento e determinação clara e precisa da comunicação/solicitação. No caso de remessa de documentos deve-se especificar o número e a data do expediente que o solicitou ou o motivo do envio.

O que é Sistema Municipal de Ensino?

A Constituição de 1988, complementada pela Lei n 9394/96, definindo as competências e atribuições dos entes federativos União, estados e municípios, estabeleceu com clareza a autonomia do município para criar o seu próprio sistema de ensino.

A legislação previu, ainda, como alternativa a essa opção, o município compor com o estado um único sistema de ou manter-se integrado ao sistema estadual.
Com essa possibilidade instituída pela Constituição, os municípios assumem suas competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar, o que passa a beneficiar os níveis de ensino próprio de sua autonomia e jurisdição.
O Sistema Municipal de Ensino de Panambi foi criado em 09 de novembro de 1999, pela Lei Municipal n 1767/99.

O nosso Sistema Municipal de Ensino compreende:

· As escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

· As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

· A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;

· O Conselho Municipal de Educação - CME/Pbi.

AS FUNÇÕES DO COLEGIADO

Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. Aqui, alguns exemplos das funções.

Consultiva - Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora - Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME.

Deliberativa - É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria.

Normativa - Só é exercida quando o CME for, por determinação da lei que o criou, o órgão normativo do sistema de ensino municipal. Ele pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade; e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora - Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

Conselho Municipal de Educação: participação e autonomia

Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o órgão pode ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da qualidade do ensino.
Participar da elaboração do PME com críticas e sugestões é uma das atribuições dos CMEs, colegiados que reúnem representantes da comunidade escolar e da sociedade civil para decidir os rumos da educação do município.

Os CMEs são fundamentais para a autonomia dos sistemas municipais. "A cidade que tem conselho de educação consegue dirigir os rumos do ensino em suas escolas (Bochixio).

Atualmente, aproximadamente 23% dos municípios brasileiros tem CME estruturado. Poucos, contudo, trabalham em todas as frentes possíveis.

Funções variadas

Ao ser instituído, o CME pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas.

Além de agilizar processos e consultas, cabe aos CMEs regulamentar as questões ligadas à rede de ensino municipal e à particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade.

Com tantas e tão importantes atribuições, o conselho necessita ter uma composição democrática: é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, inclusive mantendo diálogo permanente com a secretaria, que vai, no final de tudo, homologar as propostas e colocá-las em prática.

Dessa forma, devem fazer parte de qualquer CME representantes da própria secretaria da Educação, dos professores, diretores e funcionários da rede municipal, da rede estadual e da particular, e do ensino superior (se houver). Dependendo da realidade local e da Lei Municipal que regulamenta o Conselho, ONGs, entidades religiosas e associações empresariais podem participar. Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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