Conselho Municipal de Educação de Panambi: maio 2022

30 de maio de 2022

Reunião 25/05/2022

Aconteceu no dia 25 de maio de 2022 mais uma reunião do CME/Pbi .Principais assuntos tratados:

Busca Ativa com a apresentação da SMEC
Participação do vereador Antônio Pompeo contribuindo com assuntos pertinentes à Educação

Acompanhe as reuniões previstas para o ano

Cronograma

20 de maio de 2022

10/05/2022 - Reunião Ordinária do CME/Pbi!

10/05/2022 Reunião Ordinária do Colegiado do CME/Pbi

Reunião conduzida pela presidente Angelita Kläsener

Secretaria e Assistente Técnica Valéria da Silva Santos.

Primeira reunião dos conselheiros empossados no dia 19/04/2022, e no momento também uma pequena homenagem á nossa querida amiga Mirian Camilio pelo seu trabalho prestado junto ao CME/Pbi, que despediu-se do cargo de secretária e assistente técnica , continuando seu trabalho como conselheira, e a partir desta data a função passou a ser exercida pela secretária Valeria da Silva Santos.

4 de maio de 2022

04/05/2022 - Dia de fazer a recepção da nova Secretária e Assessora Técnica do CME, que assume no lugar da até então ocupante do cargo, prof. Mirian Camilio.

Valéria da Silva Santos

2 de maio de 2022

19/04 - POSSE dos novos conselheiros do CME/Pbi, no ano em que o Conselho comemora 40 anos!

19/04 - POSSE dos novos conselheiros do Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi, no ano em que o Conselho comemora 40 anos!

Conforme Decreto Municipal nº 042/2022, de 14 de abril de 2022, foram nomeados os novos conselheiros do Conselho Municipal de Educação de Panambi - CME/Pbi, para o mandato 2022 - 2026;

O poder executivo, considerando as indicações vindas de diversos segmentos da comunidade, decreta os nomeados finalizando o processo de escolha, proposto pelo CME/Pbi iniciado em março/22 e encerrado na ocasião do Ato de Posse;

A cerimônia contou com a presença das seguintes autoridades: Vice-Prefeito Municipal Sr Henri Jorge Markus, que representou o Prefeito Municipal Sr. Daniel Hinnah, da Secretária de Educação e Cultura Sra. Iara Cadore Dallabrida e da Presidente do CME/Pbi Sra. Angelita Klasener, todos teceram importantes palavras, refletindo o sentimento que envolve projetar e fazer a Educação no município, do quanto exige coletividade, democracia e responsabilidade. E em se tratando de um conselho de Educação, que regula e acompanha cada demanda … tbm teceram votos de um profícuo trabalho ao colegiado, que em sintonia com as mantenedoras das Escolas do Sistema agirão em concordância com a legislação vigente, previsto no Regimento e nos Atos Normativos próprios;

Estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes que encerraram seus mandatos (2018-2022), eles foram homenageados com mimos de agradecimento pelo grande trabalho feito;

Assim também aos novos conselheiros empossados hoje, unem-se aos reconduzidos para mais um mandato e aos que estão com seus mandatos em andamento até 2024, todos foram recebidos de forma carinhosa;

O colegiado é composto por 9 titulares e 9 suplentes. O CME/Pbi atualmente é presidido pelas conselheiras Sra. Angelita Klasener e na função de vice-presidente está a Sra. Angela Bresolin;

A posse ocorreu na sala de reuniões da SMEC/Cultura, foi organizado em parceria SMEC e CME/Pbi e o protocolo foi feito e conduzido pela conselheira, secretária e assessora técnica Mirian Camilio;

Sobre a despedida dos conselheiros que encerraram seus mandatos no colegiado, destaca-se os agradecimentos à Sra. Vera Knorr, até então conselheira com relevante atuação na Educação do município de Panambi e que por quase 11 anos foi presidente do CME/Pbi, dedicando-se desde a sua criação (1982), reestruturação (1989) e atividade até os dias de hoje, sendo ativa na composição do colegiado;

A “sempre conselheira” Sra. Vera, externou seu sentimento em pertencer ao Conselho durante tantos anos de muito trabalho, bem como destacou marcos importantes conquistados pelos colegiados do CME/Pbi em suas atuações junto a tantas gestões. Este término de mandato foi um momento importante, marca a sua despedida. Neste sentido a presidente Angelita fez a entrega de uma flor, teceu lindas palavras e entregou um presente conjunto e significativo vindo da SMEC e do CME, uma flor para vingar forte em seu jardim;

Outro momento especial que marcou a cerimônia foi a linda apresentação cultural dos alunos da Escola de Talentos, alunos da flauta acompanhados dos seus professores Henrique e Duda, nossa gratidão à SMEC/Cultura pela disponibilidade da presença dos “músicos”;

Esse ato reforça o valor do Conselho, das suas representação de segmentos da comunidade, valor da Educação, da Escola pública e privada, da Gestão e das mantenedoras, dos profissionais e da missão que assumiram junto aos quase 5.000 alunos das 25 Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Panambi.

Terminam o mandato 2018 - 2022

alguns foram reconduzidos...

Novos Conselheiros para o mandato 2022 - 2026 que somam-se aos que estão cumprindo o mandato 2020 - 2024. 

Homenagem à Sra. Vera Knorr, que se despede como conselheira.

Decreto de nomeação do CME/Pbi - mandato 2022 a 2026 e Convite para Cerimônia de Posse do colegiado!

O Decreto pode ser acessado no site da Prefeitura Municipal de Panambi.

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Atos Normativos

RESOLUÇÃO

A resolução é um ato normativo emanado de órgão colegiado por meio do qual são instituídas novas normas educacionais, registrando uma decisão ou uma ordem no âmbito de sua área de atuação. Os Conselhos de Educação, por lei, são órgãos com poderes específicos para expedir uma resolução.

O ato está fundado na própria atribuição conferida ao órgão ou representante.

Na ementa da Resolução deverá conter a síntese do assunto que está sendo tratado. Deve ser iniciada por verbo na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo, com alinhamento à direita e no preâmbulo deve constar a citação das considerações legais ou administrativas que orientaram ou fundamentaram a tomada de decisão, seguido do imperativo RESOLVE.

O texto da Resolução pode ser dividido em artigos e alíneas, seguida da cláusula de vigência e, se for o caso, da cláusula da revogação;

PARECER

Um parecer é um ato enunciativo com análise e emissão de opinião técnica, científica ou jurídica sobre um ato ou um determinado assunto, servindo de base para a decisão, pelo qual um órgão emite um encaminhamento fundamentado sobre uma matéria de sua competência, orientando ou facilitando a tomada de decisão. Quando homologado por autoridade competente da administração pública ganha força vinculante.

No Parecer o Conselho se pronuncia sobre matéria sujeita a sua apreciação, justificando norma nova(no caso de parecer que acompanha uma resolução) ou respondendo à consulta relativa à interpretação de norma pré-existente, ou ainda se pronunciando sobre situações do cotidiano educacional.

O desenvolvimento do texto deve citar a exposição da matéria ou fato em exame, argumentação e fundamentação legal, quando existente, e o posicionamento do Conselho.

INFORMAÇÃO

Esclarecimento prestado, a respeito de situações reais ou dispositivos legais contidos em um processo.

Narrativa breve das circunstâncias que deram origem à ação e/ou ao documento e determinação clara e precisa da comunicação/solicitação. No caso de remessa de documentos deve-se especificar o número e a data do expediente que o solicitou ou o motivo do envio.

O que é Sistema Municipal de Ensino?

A Constituição de 1988, complementada pela Lei n 9394/96, definindo as competências e atribuições dos entes federativos União, estados e municípios, estabeleceu com clareza a autonomia do município para criar o seu próprio sistema de ensino.

A legislação previu, ainda, como alternativa a essa opção, o município compor com o estado um único sistema de ou manter-se integrado ao sistema estadual.
Com essa possibilidade instituída pela Constituição, os municípios assumem suas competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar, o que passa a beneficiar os níveis de ensino próprio de sua autonomia e jurisdição.
O Sistema Municipal de Ensino de Panambi foi criado em 09 de novembro de 1999, pela Lei Municipal n 1767/99.

O nosso Sistema Municipal de Ensino compreende:

· As escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

· As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

· A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;

· O Conselho Municipal de Educação - CME/Pbi.

AS FUNÇÕES DO COLEGIADO

Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. Aqui, alguns exemplos das funções.

Consultiva - Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora - Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME.

Deliberativa - É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria.

Normativa - Só é exercida quando o CME for, por determinação da lei que o criou, o órgão normativo do sistema de ensino municipal. Ele pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade; e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora - Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

Conselho Municipal de Educação: participação e autonomia

Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o órgão pode ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da qualidade do ensino.
Participar da elaboração do PME com críticas e sugestões é uma das atribuições dos CMEs, colegiados que reúnem representantes da comunidade escolar e da sociedade civil para decidir os rumos da educação do município.

Os CMEs são fundamentais para a autonomia dos sistemas municipais. "A cidade que tem conselho de educação consegue dirigir os rumos do ensino em suas escolas (Bochixio).

Atualmente, aproximadamente 23% dos municípios brasileiros tem CME estruturado. Poucos, contudo, trabalham em todas as frentes possíveis.

Funções variadas

Ao ser instituído, o CME pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas.

Além de agilizar processos e consultas, cabe aos CMEs regulamentar as questões ligadas à rede de ensino municipal e à particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade.

Com tantas e tão importantes atribuições, o conselho necessita ter uma composição democrática: é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, inclusive mantendo diálogo permanente com a secretaria, que vai, no final de tudo, homologar as propostas e colocá-las em prática.

Dessa forma, devem fazer parte de qualquer CME representantes da própria secretaria da Educação, dos professores, diretores e funcionários da rede municipal, da rede estadual e da particular, e do ensino superior (se houver). Dependendo da realidade local e da Lei Municipal que regulamenta o Conselho, ONGs, entidades religiosas e associações empresariais podem participar. Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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